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Notícias STF estabelece balizas para aplicação de sanções pelo descumprimento de obrigações acessórias tributárias
19 de Dezembro de 2025

STF estabelece balizas para aplicação de sanções pelo descumprimento de obrigações acessórias tributárias

Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecendo limites para a aplicação de multas às empresas que...

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Notícias Ratificado entendimento do TST de que a reversão judicial da justa causa enseja no pagamento de indenização reparatória de maneira presumida
18 de Dezembro de 2025

Ratificado entendimento do TST de que a reversão judicial da justa causa enseja no pagamento de indenização reparatória de maneira presumida

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região proferiu decisão, através do colegiado da sua 2ª Câmara, anulando...

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Notícias Trabalhador que ameaçou médico da empresa tem dispensa por justa causa mantida
18 de Dezembro de 2025

Trabalhador que ameaçou médico da empresa tem dispensa por justa causa mantida

Agressões verbais e ameaças dirigidas ao médico da empresa levaram à Justiça do Trabalho a manter a dispensa por...

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Notícias STF valida dispositivos da Lei Maria da Penha determinando o pagamento de benefício previdenciário para mulheres vítimas de violência
18 de Dezembro de 2025

STF valida dispositivos da Lei Maria da Penha determinando o pagamento de benefício previdenciário para mulheres vítimas de violência

Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual assegura às mulheres vítimas de violência...

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Notícias As mudanças climáticas e a repercussão na dinâmica das relações derivadas do contrato de trabalho
17 de Dezembro de 2025

As mudanças climáticas e a repercussão na dinâmica das relações derivadas do contrato de trabalho

Nos últimos anos o mundo do trabalho tem passado por significativas alterações, e elas não estão limitadas...

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Notícias Só cabe demissão de reabilitado se houver contratação de substituto, diz TST
17 de Dezembro de 2025

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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de assistência técnica e manutenção a...

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Notícias Afastada doença ocupacional em caso de empregada acometida por transtorno depressivo e de ansiedade
17 de Dezembro de 2025

Afastada doença ocupacional em caso de empregada acometida por transtorno depressivo e de ansiedade

A juíza Christianne de Oliveira Lansky, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os pedidos de...

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Notícias Mantida indenização a auxiliar de limpeza chamado de “burro” e “doido” por supervisora
17 de Dezembro de 2025

Mantida indenização a auxiliar de limpeza chamado de “burro” e “doido” por supervisora

Um auxiliar de limpeza terceirizado que trabalhava na loja C&A Modas, em Itabuna, vai receber R$ 2 mil de indenização por...

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Notícias A obrigação do registro do empregado incumbe ao empregador
15 de Dezembro de 2025

A obrigação do registro do empregado incumbe ao empregador

Questionamento recorrente no desenvolvimento do cotidiano das relações derivadas do contrato de trabalho decorre da...

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