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Notícias STF decide pela dispensa de requerimento administrativo para isenção de IR por doença grave ou para restituição de valores pagos indevidamente
17 de Julho de 2026

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O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em fevereiro de 2025, por unanimidade, reconhecendo que não é...

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17 de Julho de 2026

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  A edição do Diário Oficial da União do dia 22 de junho conteve em sua publicação a Portaria MF...

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17 de Julho de 2026

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O Tribunal Superior do Trabalho dispõe em sua jurisprudência inúmeros Temas fixados, sobre os quais não há...

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16 de Julho de 2026

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora a indenizar um motorista carreteiro que contraiu Covid-19 em viagem a...

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16 de Julho de 2026

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A estabilidade provisória no emprego é um assunto de relevância inquestionável no âmbito das relações...

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16 de Julho de 2026

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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma rede varejista em...

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16 de Julho de 2026

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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que condenou uma empresa...

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15 de Julho de 2026

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A NR-7 é a Norma Regulamentadora que estabelece as diretrizes e os requisitos para a implementação adequada do Programa de...

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Notícias Cuidados com documentos contratuais se constitui em prevenção de constituição de passivo trabalhista
15 de Julho de 2026

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Hodiernamente, no ambiente das relações derivadas do contrato de trabalho, a adoção de uma conduta revestida de...

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