BRF é condenada a pagar adicional de insalubridade por fornecer EPI sem certificação

Notícias • 06 de Julho de 2017

BRF é condenada a pagar adicional de insalubridade por fornecer EPI sem certificação

A BFR S.A não conseguiu em recurso para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a exclusão do pagamento de adicional de insalubridade a uma industriária de Capinzal (SC) devido ao fornecimento de EPIs sem o certificado de aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Ela trabalhava na área de cortes da empresa e, segundo o processo, em ambiente com ruído acima do tolerável. A insalubridade em grau médio foi constatada pela perícia, que apurou também que o equipamento fornecido não tinha Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo do MTE, conforme determina a Norma Regulamentar número 6.

A BFF alegava que a autora nunca trabalhou desprotegida e que os equipamentos de proteção fornecidos eram adequados e suficientes para eliminar o ruído. Entende também que a legislação que trata do assunto não exige que as fichas de fornecimento dos EPIs, declaração que o empregado assina se comprometendo a utilizar o equipamento de forma correta, contenham indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

O relator do recurso da BRF na Sétima Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, disse em seu voto que a matéria está superada pela jurisprudência do TST no sentido de que o fornecimento de EPIs, sem certificado de aprovação, acarreta a obrigação de pagar o adicional, pois em tais condições os equipamentos não serão capazes de suprimir os agentes agressores presentes no ambiente insalubre.

A decisão foi unânime.

PROCESSO Nº TST-RR-1552-18.2014.5.12.0012

Fonte: TST

Veja mais publicações

Notícias Limitar uso de toaletes ao empregado configura dano moral
20 de Dezembro de 2016

Limitar uso de toaletes ao empregado configura dano moral

DANO MORAL – RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO – INDENIZAÇÃO DEVIDA O poder diretivo do empregador está limitado pela Lei, sendo cediço que a ele cabe a...

Leia mais
Notícias eSocial – Nova versão do eSocial é aprovada
23 de Outubro de 2020

eSocial – Nova versão do eSocial é aprovada

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, a Portaria Conjunta 77 SPRT-RFB, de 22-10-2020, que  aprovou  a versão S-1.0 RC do leiaute do  eSocial...

Leia mais
Notícias ANPD publica regras para sanções da LGPD e pode aplicar multas milionárias
02 de Março de 2023

ANPD publica regras para sanções da LGPD e pode aplicar multas milionárias

Advogados alertam que alguns conceitos não ficaram claros, o que pode gerar judicialização A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682