STF JULGA ADI QUE DISPÕE SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS

Notícias • 21 de Fevereiro de 2020

STF JULGA ADI QUE DISPÕE SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS

O STF – Superior Tribunal Federal, em sua sessão plenária realizada no dia 19/12/2019, julgou procedente o pedido desenvolvido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1220, impetrada em 13/02/1995, da qual o veredito foi publicado na edição do Diário Oficial da União em 20 de fevereiro. A decisão declara a inconstitucionalidade material do disposto no § 2º do artigo 39 da Lei 8.177/1991, que, em seu texto normativo, dentre outras normas, versa sobre o cálculo dos juros de mora de débitos trabalhistas de qualquer natureza.

César Romeu Nazario

OAB/RS  17832

Veja mais publicações

Notícias Contribuição do Empregador Rural – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP
01 de Fevereiro de 2018

Contribuição do Empregador Rural – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da...

Leia mais
Notícias Acréscimo de 25% pode ser deferido independentemente da espécie de aposentadoria
22 de Dezembro de 2015

Acréscimo de 25% pode ser deferido independentemente da espécie de aposentadoria

O art. 45 da Lei nº 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), instituiu o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria ao segurado aposentado...

Leia mais
Notícias Aborto espontâneo limita período de estabilidade provisória da gestante
21 de Agosto de 2026

Aborto espontâneo limita período de estabilidade provisória da gestante

A gestante admitida por contrato temporário que sofre um aborto espontâneo não tem direito à indenização...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682