STF JULGA ADI QUE DISPÕE SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS
Notícias • 21 de Fevereiro de 2020
O STF – Superior Tribunal Federal, em sua sessão plenária realizada no dia 19/12/2019, julgou procedente o pedido desenvolvido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1220, impetrada em 13/02/1995, da qual o veredito foi publicado na edição do Diário Oficial da União em 20 de fevereiro. A decisão declara a inconstitucionalidade material do disposto no § 2º do artigo 39 da Lei 8.177/1991, que, em seu texto normativo, dentre outras normas, versa sobre o cálculo dos juros de mora de débitos trabalhistas de qualquer natureza.
César Romeu Nazario
OAB/RS 17832
Veja mais publicações
Notícias
26 de Novembro de 2025
TRT-4 confirma decisão de magistrado de primeira instância condenando empregador ao pagamento de reparação por dano moral por ofensas.
O Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão, através do colegiado da sua Segunda Turma, confirmando sentença de primeira...
Leia mais
Contato
Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:
contato@nazarioadvogados.com.br
51 99102-4836
51 3594-6682