STF JULGA ADI QUE DISPÕE SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS
Notícias • 21 de Fevereiro de 2020
O STF – Superior Tribunal Federal, em sua sessão plenária realizada no dia 19/12/2019, julgou procedente o pedido desenvolvido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1220, impetrada em 13/02/1995, da qual o veredito foi publicado na edição do Diário Oficial da União em 20 de fevereiro. A decisão declara a inconstitucionalidade material do disposto no § 2º do artigo 39 da Lei 8.177/1991, que, em seu texto normativo, dentre outras normas, versa sobre o cálculo dos juros de mora de débitos trabalhistas de qualquer natureza.
César Romeu Nazario
OAB/RS 17832
Veja mais publicações
Notícias
06 de Abril de 2026
Regulamentada a concessão de dispensa remunerada para o tratamento preventivo de papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata
A edição do Diário Oficial da União do dia 06 de abril de 2026, conteve em sua publicação a Lei n°...
Leia mais
Contato
Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:
contato@nazarioadvogados.com.br
51 99102-4836
51 3594-6682