Cumpre salientar, inicialmente, que as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como aquelas portadoras de doença crônica respiratória dentre outras patologias e em consequência disso integram o denominado “grupo de risco”. Isso significa que na circunstância de essa pessoa restar contaminada pelo novo coronavírus, haverá maior probabilidade de desenvolver complicações graves e prejudiciais à saúde e à própria vida pelo fato de apresentar um sistema imunoló...

Pergunta recorrente no cotidiano das relações de trabalho é se o estagiário pode cumprir suas horas de estágio através da modalidade de teletrabalho durante a pandemia decorrente do novo coronavírus. A inteligência da Medida Provisória 927/2020 estendeu a aplicação do texto normativo aos jovens aprendizes e aos estagiários. O objetivo da legislação interina apresentada é a manutenção da relação de aprendizagem e/ou da relação de trabalho, bem como a preservação de sua fon...

A prestação laboral através da modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto fixada na legislação trabalhista brasileira através da Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, que inseriu e alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio dos artigos 75-A a 75-E, que dispõem sobre as regras desta modelo. Pela literalidade da norma, considera-se teletrabalho a prestação de serviços predominantemente em ambiente externo as dependências do empregador, com...

O Estado Brasileiro através dos entes governamentais, procurando acompanhar a velocidade das informações, seguindo os avanços tecnológicos e as mudanças sociais, adequou seu sistema fiscal tributário implantando um sistema de informação integrado denominado de SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, com o objetivo de unificar, padronizar e melhorar a qualidade das informações contábeis e fiscais das empresas, no intuito de dar maior eficiência ao processamento das informa...

As empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, suportam retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. Essa retenção é realizada pelo tomador dos serviços e recolhida aos cofres da Previdência Social, como antecipação de pagamento de tributos. Não raras vezes, essas retenções superam o valor das contribuições devidas pela empresa prestadora de serviços no mês, e sendo assim ...

Publicado em 09.07.2020 O empregador só pode descontar do salário de um funcionário valores relativos a danos causados por ele quando houver prova de culpa ou dolo. Assim decidiu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) ao julgar o recurso de uma empresa do ramo de transportes da decisão de primeiro grau que a condenou a reembolsar cortes feitos ilegalmente no salário de seu empregado. O caso teve início em 2018, quando o autor entrou com uma reclamação n...

Caixa orienta empregadores sobre a antecipação de recolhimentos do FGTS suspensos A Caixa  Econômica Federal,  enviou aos empregadores, no dia 8-7-2020, por meio do conectividade Social, um comunicado dispondo sobre a antecipação de recolhimentos de FGTS suspensos. O Comunicado da Caixa, de 8-7-2020 dispõe que: “A partir de hoje, 08/07/2020, para antecipação das competências suspensas pela MP 927/20, declaradas até o dia 20/06/2020, especificamente nos casos de rescisão con...

A edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 07 de julho, contemplou a publicação da Lei 14.020/2020, resultado da conversão da MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de estabelecer medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. Assim como já previa o texto normativo da MP 936/2020, o conteúdo sancionado apresenta medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). O ...

O Diário Oficial da União conteve em sua edição de hoje, 07 de julho, a publicação da Lei 14.020/2020, de 06/07/2020, que converte em lei a Medida Provisória 936/2020. O texto normativo aprovado no Congresso Nacional e publicado apresenta algumas alterações em relação a proposta original, alteração inseridas durante a tramitação no legislativo. A principal alteração se refere a inserção da autorização para que o Poder Executivo amplie os prazos de redução proporcional da...