Publicado em 24 de novembro de 2020 Essa é a primeira sentença nas três ações civis públicas movidas pelo MPT contra a empresa. A Justiça do Trabalho do Distrito Federal negou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a rede de churrascarias Fogo de Chão a pagar indenização por danos morais coletivos e reintegrar funcionários demitidos durante a pandemia. Em maio, o restaurante dispensou cerca de 400 funcionários em decorrência de queda de fatura...

Coronavírus: como ficam as férias e o 13º salário dos empregados que tiveram suspensão de contrato? Nota Técnica publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho esclarece principais dúvidas dos empregadores quanto às férias e o pagamento do 13º salário dos empregados que fizeram acordo para suspensão do contrato de trabalhado em virtude do estado de calamidade pública A pandemia da Covid-19 trouxe a possibilidade de o empregador suspender temporariamente o contrato...

Medida já foi determinada pelo STJ e tem sido usada nas mais diversas situações A Justiça tem determinado a penhora de salário para o pagamento de dívida, apesar de o Código de Processo Civil (CPC) proibir expressamente a medida. As decisões são geralmente contra devedores com rendimentos considerados acima da média e sem nenhum outro bem. O limite adotado pelos magistrados é de 30% dos vencimentos. A medida já foi autorizada pelo Superio...

A partir da aprovação da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), a questão do acidente de trajeto ganhou importantes elementos de discussão quanto a sua configuração, havendo argumentos que sustentam a tese de que o acidente de trajeto não configura mais acidente de trabalho, bem como não há mais a obrigatoriedade de emissão de CAT nessas ocasiões. A lei de benefícios previdenciários, Lei 8.213/91, em seu artigo 21, inciso IV, alínea “d”, equipara o acidente de trajeto ao acide...

Estabelece a legislação vigente, através da Lei nº 6.708/79 e da Lei 7.238/84, ambas no artigo 9º, uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal do empregado, em caso de dispensa sem justa causa pelo empregador no período de 30 dias (trintídio) que antecede a data base da categoria profissional. Os dispositivos apresentam redação análoga, esta e aquela, no artigo 9º e estabelecem aproximadamente que: “O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trin...

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho ou mesmo o término da vigência do acordo coletivo que instituiu o banco de horas, possuindo o trabalhador um saldo negativo (estar devendo horas), e, desde que exista no acordo firmado cláusula expressa prevendo o desconto, a empresa poderá, tanto na rescisão, quanto no mês de término da vigência do acordo/ convenção coletiva, descontar as horas que o empregado estiver “devendo”. AVISO PRÉVIO TRABALHADO O período do aviso prévi...

Com a proximidade do final do ano, dúvidas recorrentes naquilo que se refere à concessão de férias coletivas passam a permear o cotidiano das relações de trabalho. A concessão de férias coletivas é uma faculdade do empregador, ou seja, não é condição o consentimento do empregado. No entanto, é necessário que a empresa observe alguns requisitos estipulados na legislação vigente. As férias coletivas dispõem de seção exclusiva fixada no texto normativo da CLT e condições de ...

Com o advento da Lei 13.467/17, a denominada reforma trabalhista, houve um acréscimo ao texto da CLT de uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador estipulada nos termos do art.484-A. Apesar de elencar o rol das verbas devidas e em qual proporção, o artigo mencionado oferece um vácuo em relação a pontos relevantes, o que proporciona dúvidas no momento da formalização de uma rescisão através de mútuo acordo. A principal de...

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho divulgou em 17 de novembro a Nota Técnica 51520 ME/2020, cujo conteúdo não foi publicado em Diário Oficial da União. O documento é uma análise dos efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores. A referida nota técnica, em que pese não dispor de força de norma jurídica, tr...