Publicado em 18.05.2022 Em uma Ação Civil Pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e trabalhadores que eram contratados, de forma fraudulenta, como prestadores de serviço. O instrumento processual foi ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho e a decisão vale para todos os trabalhadores da empresa no território nacional. De acordo com a petição inicial, os profissionais realizavam teleatendimen...

Publicado em 18.05.2022 A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas empresas S.O. do Brasil Telecomunicações e Big-Net LTDA, condenadas em primeira instância ao pagamento de indenização por exigirem que um ex-empregado prestasse serviços como pessoa jurídica. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Cesar Marques Carvalho, que concluiu ser um caso de "pejozitação", no...

A edição do Diário Oficial da União do dia 10 de maio conteve em sua publicação a Portaria 1.012 DIRBEN-INSS, que altera o teor regulamentar da Portaria 993 DIRBEN-INSS, de março do corrente ano e inscrita no Livro IV - Processo Administrativo Previdenciário, que aprovou diretrizes metodológicas em matéria de Benefícios, instruindo a funcionalidade no exercício do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS. A inovação, que será praticada em a todos os processos...

O uso comercial da imagem, sem contrapartida, foi considerado ilícito 13/05/22 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cia. Olsen de Tratores Agro Industrial, de Caçador (SC), a indenizar um supervisor de controle de qualidade, em razão da utilização indevida da sua imagem no site da empresa na internet. Conforme a decisão, não houve autorização expressa do empregado para o uso da imagem, que tinha manifesta finalidade comercial. Site Empregado da Olsen de...

  A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de uma ex-empregada de uma empresa de telemarketing de Belo Horizonte, que pediu licença médica alegando depressão, mas postou em sua conta no Facebook uma série de fotos de eventos de que participou em São Paulo. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que, por unanimidade, mantiveram a decisão do juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A trabalhadora, que exercia a função de representante de...

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) proferiu recentemente, durante sessão ordinária de julgamento, o deferimento ao pedido de uniformização sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese: "I) Anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, a popularmente denominada reforma trabalhista, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimen...

DIA 06 de JUNHO (Segunda-Feira) SALÁRIOS PESSOAS OBRIGADAS: Todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. FATO GERADOR: O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês anterior. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO - R$ 170,26 por empregado prejudicado. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO - R$ 170,26 por empregado prejudicado. DIA 07 de JUNHO (Terça-Feira) SALÁRIOS – EMPREGADO DOMÉSTICO PESSOAS OBRIGADAS: Todos os empr...

Decisão levou em conta regra da Reforma Trabalhista. Os julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso de trabalhadora que pretendia receber férias em dobro por atraso de pagamento. É que a verba foi quitada pela empregadora, uma instituição de ensino, no mesmo dia em que a empregada saiu de férias, ou seja, fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, que é de "até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período". Ao confirmar a sentença oriu...

A edição do Diário Oficial da União do último dia 05 de maio, conteve em sua publicação o Decreto nº 11.061, que altera o Decreto nº 9.579/2018 para regulamentar a contratação de aprendizes. O instrumento publicado apresenta um conjunto significativo de inovações que devem ser observadas a partir da publicação e em casos específicos em 60 dias a contar da data da publicação. O Decreto nº 11.061 estabelece os seguintes conceitos através de seu texto normativo: a) aprendiz ...