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Prezados, seguem abaixo recentes e importantes decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A compensação no regime de banco de horas deve ser controlada em documento próprio e individualizado por empregado, com indicação do dia em que houve trabalho a mais e o dia da compensação, além do respectivo saldo, a fim de possibilitar o controle pelo empregado dos créditos e débitos de horas e assim aferir a regularidade do banco de horas. […] (5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Leonardo Meurer Brasil. Processo n. 0000676- 89.2013.5.04.0022 RO. Publicação em 04-08-2014)

DEVOLUÇÃO DE DESCONTO SALARIAL. FALTA AO TRABALHO. PARALISAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. Se não houve trabalho e a hipótese não se enquadra nas chamadas “ausências legais”, em que o trabalhador está dispensado de prestar serviço sem prejuízo do salário, não é razoável exigir do empregador que pague salário por mão-de-obra da qual não dispôs, ainda que o motivo da ausência não justifique a aplicação de eventual punição ao trabalhador. Recurso ordinário não provido. […] (9ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Processo n. 0001156-03.2013.5.04.0011 RO. Publicação em 05-09-2014)