eSocial: início dos eventos de processo trabalhista tem data definida
Notícias • 11 de Maio de 2023
IN da RFB marca a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb.
Instrução Normativa da RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamentando a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, estabeleceu que a partir do período de apuração julho/2023, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb.
Portanto, o envio dos eventos relativos aos processos trabalhistas ocorrerá a partir do dia 1º/07/2023.
Fonte: eSocial
Publicado em 10 de maio de 2023.
César Romeu Nazario
OAB/RS 17.832
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