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Justa causa. Configuração. Marcação indevida do cartão ponto de outro empregado.

Notícias • 16 de Dezembro de 2016

Ato irregular que caracteriza a falta grave. Provas documental e testemunhal. Art. 482 da CLT. Ausência de ofensa à proporcionalidade, uma vez que a atitude rompeu a confiança necessária à manutenção do vínculo. Falta de imediatidade que não se reconhece, pois necessária a devida apuração dos fatos.

(11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa.
Processo n. 0000213-47.2013.5.04.0702 RO. Publicação em 25-08-2016)

Fonte: TRT 4a. REGIÃO

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