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Foram publicadas no DOU de 11/11/2021 diversas normas que consolidam regras trabalhistas, além de realizar revogações.

Confira o resumo de cada um dos atos:

DECRETO Nº 10.854/2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista sobre os seguintes temas:

I – Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais;
II – Prêmio Nacional Trabalhista;
III – Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT;
IV – fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho;
V – diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;
VI – certificado de aprovação do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto no art. 167 da CLT;
VII – registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do disposto no art. 74 da CLT;
VIII – mediação de conflitos coletivos de trabalho;
IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019/74;
X – trabalho temporário, nos termos do disposto na Lei nº 6.019/74;
XI – gratificação de Natal, nos termos do disposto na Lei n º 4.090/62, e na Lei nº 4.749/65;
XII – relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889/73;
XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418/85;
XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto na Lei nº 11.770/2008;
XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, nos termos do disposto no § 2º do art. 5º, nos § 1º a § 4º do art. 9º e no art. 12 da Lei nº 7.064/82;
XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei nº 605/49;
XVII – Relação Anual de Informações Sociais – RAIS; e
XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

PORTARIA MTP Nº 667/2021 – São regidos por esta Portaria:

I – a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social, na forma estabelecida pelo Título VII da CLT;
II – o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista para o trâmite de autos de infração e de notificações de débito do FGTS e da Contribuição Social e a prática de atos processuais eletrônicos;
III – a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista;
IV – a emissão da Certidão de Débitos Trabalhistas;
V – o procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes; e
VI – os procedimentos administrativos de oferta de vista e cópia e de verificação anual dos processos físicos.

PORTARIA MTP Nº 671/2021 -Disciplina matérias referentes à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho no que se refere a:

I – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
II – contrato de trabalho, em especial:
a) registro de empregados e anotações na CTPS;
b) trabalho autônomo;
c) trabalho intermitente;
d) consórcio de empregadores rurais; e
e) contrato e nota contratual de músicos profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões;
III – contrato de parceria entre os salões de beleza e os profissionais;
IV – autorização de contratação de trabalhador por empresa estrangeira para trabalhar no exterior;
V – jornada de trabalho, em especial:
a) autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados;
b) autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados; e
c) prorrogação de jornada em atividades insalubres;
d) anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico;
VI – efeitos de débitos salariais, de mora de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de mora contumaz salarial e de mora contumaz de FGTS;
VII – local para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação;
VIII – reembolso-creche;
IX – registro profissional;
X – registro de empresa de trabalho temporário;
XI – sistemas e cadastros, em especial:
a) livro de inspeção do trabalho eletrônico – eLIT;
b) substituição de informações nos sistemas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
c) RAIS;
d) CAGED;
e) disponibilização e utilização de informações contidas nas bases de dados do CAGED, da RAIS, do Seguro-Desemprego, do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEm e do Novo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – Novo Bem;
f) cadastro de empregados por meio da Caixa Econômica Federal; e
g) Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;
XII – medidas contra a discriminação no trabalho;
XIII – trabalho em condições análogas às de escravo;
XIV – atividades de direção, assessoramento e apoio político-partidário;
XV – entidades sindicais e instrumentos coletivos de trabalho, em especial:
a) registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES e certidão sindical;
b) recolhimento e distribuição da contribuição sindical urbana;
c) registro de instrumentos coletivos de trabalho; e
d) mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista;
XVI – fiscalização orientadora em microempresas e empresas de pequeno porte;
XVII – simulação de rescisão contratual e levantamento do FGTS em fraude à lei; e
XVIII – diretrizes para execução da aprendizagem profissional e o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP.

PORTARIA MTP Nº 672/2021 – Disciplina procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho no que se refere a:

I – procedimentos de avaliação de equipamentos de proteção individual, previstos na Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6);
II – regulamento técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória;
III – segurança e saúde dos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros;
IV – cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno e indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno;
V – embargos e interdições;
VI – estrutura, classificação e regras de aplicação das normas regulamentadoras – NR de segurança e saúde no trabalho;
VII – procedimentos para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; e
VIII – Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832