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Prazo para entrega da Declaração da Rais, ano-base 2020, será de 13-3 a 12-4-2021

O ME –  Ministério da Economia, disponibilizou no Portal da Rais: http://www.rais.gov.br/, a informação sobre o  período de envio das declarações da RAIS, ano- base 2020,  pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO,  que será de  13-3-2021 a 12-4-2021.

As empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio de eventos, via eSocial.

No Portal da RAIS também foram disponibilizadas as seguintes informações:

Substituição da Rais pelo eSocial – Ano-base 2020
Desde o ano-base 2019, empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial tiveram a obrigação da declaração via Rais substituída, conforme Portaria 1.127 SEPRT/2019.

O cumprimento da obrigação relativa à Rais ano-base 2020, bem como eventuais alterações relativas ao ano-base 2019 por estas empresas se dá por meio do envio de informações ao eSocial.

A partir deste ano, os programas GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO serão bloqueados para empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial.

Para as demais pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, bem como pessoas físicas equiparadas a empresas, fica mantida a obrigação  da entrega da Rais, seguindo o disposto no Manual de Orientação do ano-base 2020.

Inclusão dos Campos Matrícula e Categoria
A partir do ano-base 2020 foram incluídos os campos matrícula e categoria nas informações relativas à admissão. O preenchimento desses campos é OPCIONAL e deve seguir as orientações constantes no Manual de Orientação da Rais ano-base 2020.

Certificação Digital
Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem 10 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração Rais ano-base 2020, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil.

A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.Para os demais estabelecimentos que não se enquadrarem nessa obrigatoriedade, a utilização da certificação digital continuará facultativa.Para a transmissão de declaração da Rais de exercícios anteriores, geradas pelo GDRAIS GENÉRICO, com um ou mais empregados, será obrigatório a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa.

Abono Salarial
Os trabalhadores são habilitados para o recebimento do Abono Salarial do PIS/PASEP conforme as informações prestadas pelos seus empregadores no eSocial, no caso do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento), ou por meio do GDRAIS, para as demais. Para fins de pagamento do abono salarial, no caso das empresas eSocial, serão consideradas as informações enviadas até o dia 31-1-2021.

Para as demais empresas, o prazo para prestação de informações à RAIS é até o dia 12-4-2021.

Falta de Informações
A falta de informações, ou informações prestadas com erros ou omissões no eSocial ou GDRAIS é passível de multa, além de impedir o recebimento do Abono Salarial por seus trabalhadores.

Por isso, os empregadores devem ficar atentos aos prazos e se certificarem de que estão em dia com suas obrigações legais.

Downloads
Para ter acesso ao Layout dos arquivos clique aqui.

Fonte: Portal da Rais (www.rais.gov.br)

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832