RESCISÃO INDIRETA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO –
Notícias • 23 de Junho de 2023
O não pagamento de horas extras e de domingos e feriados laborados não constitui falta grave o suficiente para impedir a continuidade da relação de emprego e ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, resolvendo-se a questão no âmbito da reparação material do direito. (TRT-18ª R. – RO 0010313-80.2022.5.18.0015 – Relª Desª Iara Teixeira Rios – DJe 16.06.2023 – p. 118)
César Romeu Nazario
OAB/RS 17.832
Veja mais publicações
Notícias
22 de Outubro de 2024
Na ocorrência de feriado no sábado o empregado pode optar por reduzir a jornada ou a determinação está inserida no poder diretivo do empregador?
Dúvida recorrente no cotidiano das relações de trabalho surge quando um determinado feriado recai no sábado e a jornada...
Leia maisContato
Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:
contato@nazarioadvogados.com.br
51 99102-4836
51 3594-6682