STJ confirma que auxílio-alimentação pago em dinheiro há incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador
Notícias • 06 de Junho de 2023
A 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos, REsp 1995437 e REsp 2004478, entendeu que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”.
O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, ou seja, se essa verba se enquadra no conceito de salário para que possa compor a base de cálculo do referido tributo.
César Romeu Nazario
OAB/RS 17.832
Veja mais publicações
Notícias
20 de Novembro de 2015
Empregado transferido em caráter provisório sujeita-se a norma coletiva vigente na base territorial da contratação
Se um empregado presta serviços em localidade diversa daquela em que foi contratado, qual deve ser a norma coletiva aplicável ao contrato de...
Leia mais
Contato
Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:
contato@nazarioadvogados.com.br
51 99102-4836
51 3594-6682