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Notícias Débito Fiscal – MP regulamenta o instituto da transação tributária
17 de Outubro de 2019

Débito Fiscal – MP regulamenta o instituto da transação tributária

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 17-10, a Medida Provisória 899/2019 que permite a negociação de débitos tributários...

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Notícias Validade de norma coletiva é pautada para dezembro.
16 de Outubro de 2019

Validade de norma coletiva é pautada para dezembro.

O Supremo deve voltar a discutir o tema negociado sobre o legislado no dia 4. Os milhares de processos trabalhistas suspensos no país na semana...

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Notícias Liminar para rescisão indireta do contrato de trabalho
16 de Outubro de 2019

Liminar para rescisão indireta do contrato de trabalho

O art. 483 da CLT prevê as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por falta grave do empregador, também conhecida como “rescisão indireta”....

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Notícias eSocial
15 de Outubro de 2019

eSocial

Simplificação: eSocial substitui informações para RAIS e CAGED O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou portaria que...

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Notícias Gerente portador de hepatite consegue reintegração no emprego
15 de Outubro de 2019

Gerente portador de hepatite consegue reintegração no emprego

A empresa não demonstrou a motivação da dispensa. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de um...

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Notícias Multa de 10% do FGTS – Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador
15 de Outubro de 2019

Multa de 10% do FGTS – Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador

A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O...

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Notícias TRABALHO TEMPORÁRIO – NOVO REGULAMENTO
15 de Outubro de 2019

TRABALHO TEMPORÁRIO – NOVO REGULAMENTO

Foi publicado no Diário Oficial  de 15-10- 2019, o Decreto 10.060 de 14-10-2019, que regulamenta a Lei 6.019, de 3-1-74, que dispõe sobre o trabalho...

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Notícias eSocial absorve informações transmitidas através do CAGED e RAIS a partir de Janeiro de 2020.
15 de Outubro de 2019

eSocial absorve informações transmitidas através do CAGED e RAIS a partir de Janeiro de 2020.

O Diário Oficial da União publicou no dia 15.10.2019, Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que...

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Notícias A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL
15 de Outubro de 2019

A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

Dentre as inovações legislativas trazidas pela Lei 13.873/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, no âmbito do Direito do Trabalho está a...

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