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Notícias Empregado que recebe aposentadoria especial não tem direito à multa do FGTS na rescisão do contrato
17 de Abril de 2019

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Como se sabe, a Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91, impede a continuidade do contrato de trabalho nas ao aposentado...

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Notícias Horas extras habituais na jornada de 6 horas diárias dá direito no intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora
17 de Abril de 2019

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A jurisprudência tem firmado entendimento de que a habitualidade de horas extras em jornada de 6 horas diárias acarreta a necessidade de que se...

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Notícias O salário substituição no afastamento por auxílio-doença
17 de Abril de 2019

O salário substituição no afastamento por auxílio-doença

Eventualmente, nos casos em que há afastamento de empregado, seja por faltas, férias ou licenças, há de ser feita a sua devida substituição, haja...

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Notícias A homologação de acordo extrajudicial introduzida pela reforma trabalhista
17 de Abril de 2019

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A reforma trabalhista introduziu a possibilidade de empregadores e empregados evitarem o ajuizamento de reclamatória trabalhista através dos novos...

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Notícias PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL/ACIDENTE DE TRABALHO
16 de Abril de 2019

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De acordo com a jurisprudência que vem se consolidando no âmbito trabalhista, entende-se que a prescrição em demandas indenizatórias por danos...

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Notícias Utilização de telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta de controle de jornada
16 de Abril de 2019

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Ex-vendedor de empresa distribuidora de doces do Recife entrou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) pedindo, dentre...

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Notícias A responsabilidade objetiva do empregador em casos de acidente de trânsito envolvendo motorista profissional empregado
16 de Abril de 2019

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A responsabilidade civil, conforme previsto no Código Civil, ocorre tanto na modalidade subjetiva quanto na objetiva. Nos arts. 186 e 187 do...

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Notícias A Equiparação Salarial
16 de Abril de 2019

A Equiparação Salarial

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual...

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Notícias Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista
16 de Abril de 2019

Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista

Pela jurisprudência, a responsabilidade solidária não se estende ao sucessor. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a...

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