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Notícias Despesas com lavagem de uniforme comum não são indenizadas por empregador
21 de Junho de 2018

Despesas com lavagem de uniforme comum não são indenizadas por empregador

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Lajeado (RS) da condenação ao pagamento de indenização pelas despesas de...

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Notícias Instrução Normativa – Receita Federal regulamenta a compensação tributária
18 de Junho de 2018

Instrução Normativa – Receita Federal regulamenta a compensação tributária

A Instrução Normativa 1.810 RFB/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários) Foi publicada hoje no Diário...

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Notícias Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
18 de Junho de 2018

Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta...

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Notícias Permanência em área de abastecimento não garante adicional de periculosidade a motorista de caminhão
18 de Junho de 2018

Permanência em área de abastecimento não garante adicional de periculosidade a motorista de caminhão

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Usina Bazan S. A., de Pontal (SP), o pagamento de adicional de...

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Notícias Trabalhadora será indenizada por ter CTPS retida mesmo após decisão judicial
12 de Junho de 2018

Trabalhadora será indenizada por ter CTPS retida mesmo após decisão judicial

Reter carteira de trabalho mesmo após decisão judicial estabelecendo que ela seja devolvida gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 7ª...

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Notícias TST – Auxílio-alimentação não pode ter valor diferente para aprendizes e efetivos
12 de Junho de 2018

TST – Auxílio-alimentação não pode ter valor diferente para aprendizes e efetivos

Empregados efetivos e aprendizes não podem receber auxílio-alimentação com valores diferentes. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal...

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Notícias Proprietária consegue reconhecimento de boa-fé na compra de imóvel penhorado
12 de Junho de 2018

Proprietária consegue reconhecimento de boa-fé na compra de imóvel penhorado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora realizada num imóvel para a satisfação de créditos trabalhistas devidos a um...

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Notícias Trocador de ônibus receberá em dobro por concessão de folga fora do prazo previsto em lei
08 de Junho de 2018

Trocador de ônibus receberá em dobro por concessão de folga fora do prazo previsto em lei

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda. (TURI), de Sete Lagoas (MG), ao...

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Notícias Projeto de Lei – Proposta visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da GFIP
08 de Junho de 2018

Projeto de Lei – Proposta visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da GFIP

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) 7512/2014, que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento...

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