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Notícias TRF3 – União deve devolver a contribuinte com neoplasia maligna IR retido em resgates de previdência privada
24 de Julho de 2017

TRF3 – União deve devolver a contribuinte com neoplasia maligna IR retido em resgates de previdência privada

Julgadores entendem que a isenção prevista na Lei n° 7.713/88 também abrange a complementação de aposentadoria A Quarta Turma do Tribunal Regional...

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Notícias TRF1 – Contribuinte individual que reside no exterior e contribui para o INSS tem direito à concessão de benefício
24 de Julho de 2017

TRF1 – Contribuinte individual que reside no exterior e contribui para o INSS tem direito à concessão de benefício

A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da Comarca de Estrela do Norte/GO,...

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Notícias Justa causa – Prisão do empregado
24 de Julho de 2017

Justa causa – Prisão do empregado

Em caso de prisão do empregado, para que a dispensa seja motivada (por justa causa) é necessário que tenha havido trânsito em julgado da ação penal...

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Notícias Contribuição assistencial
24 de Julho de 2017

Contribuição assistencial

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul havia editado a Súmula 86 para reconhecer ser devida a Contribuição Assistencial seja de...

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Notícias Empregado que apresenta atestado médico falso pode ser dispensado por justa causa
24 de Julho de 2017

Empregado que apresenta atestado médico falso pode ser dispensado por justa causa

Apresentar atestado médico falso na empresa para justificar falta ao serviço, autoriza a dispensa do empregado por justa causa. Tal conduta...

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Notícias Crédito trabalhista – responsabilidade do administrador não sócio
21 de Julho de 2017

Crédito trabalhista – responsabilidade do administrador não sócio

A Lei n. 12.375/2010 deu nova redação ao artigo 1.061 do Código Civil, dispondo sobre a nomeação do diretor não empregado na administração da...

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Notícias Ausência de fornecimento de EPI em atividade insalubre pode gerar dano moral
21 de Julho de 2017

Ausência de fornecimento de EPI em atividade insalubre pode gerar dano moral

 Ao empregador incumbe o dever de cuidado e esclarecimento acerca dos riscos da atividade exercida pelo trabalhador, de maneira que quando o...

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Notícias Desrespeitar as normas de segurança do trabalho autoriza a dispensa por justa causa
21 de Julho de 2017

Desrespeitar as normas de segurança do trabalho autoriza a dispensa por justa causa

 A não observância de normas relacionadas à segurança do trabalho autoriza a rescisão motivada do contrato de trabalho, de acordo com o disposto no...

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Notícias Como aplicar a advertência disciplinar
20 de Julho de 2017

Como aplicar a advertência disciplinar

A lei prevê duas formas de punição ao trabalhador que descumprir as obrigações previstas no contrato de trabalho, no regulamento da empresa ou na...

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