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Notícias Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial
12 de Maio de 2017

Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, o direito à exclusividade...

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Notícias Se houve acordo, férias de trabalhador com mais de 50 anos podem ser fracionadas
12 de Maio de 2017

Se houve acordo, férias de trabalhador com mais de 50 anos podem ser fracionadas

O fracionamento de férias para trabalhadores com mais de 50 anos é vetado pela CLT, mas pode ser permitido se houver acordo coletivo liberando...

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Notícias Dono de obra responde por dívida de empreiteiro
12 de Maio de 2017

Dono de obra responde por dívida de empreiteiro

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao mudar sua jurisprudência, surpreendeu ontem os contratantes de obras de construção civil. A partir de...

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Notícias Novo Portal – Receita Federal lança novo portal do eSocial
11 de Maio de 2017

Novo Portal – Receita Federal lança novo portal do eSocial

A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou ontem (10/05) o novo portal do eSocial. O site foi desenvolvido dentro da Identidade Padrão de Comunicação...

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Notícias TRT22 – Empregada doméstica que dormia no emprego vai receber indenização referente a 340 horas extras
11 de Maio de 2017

TRT22 – Empregada doméstica que dormia no emprego vai receber indenização referente a 340 horas extras

Desembargador Manoel Edilson Cardoso entendeu que a empregada doméstica tinha direito às horas extras Uma empregada doméstica que dormia na casa...

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Notícias TRT2 – Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral
11 de Maio de 2017

TRT2 – Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral

A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais...

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Notícias Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida
10 de Maio de 2017

Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um assistente técnico contra decisão que atribuiu à Justiça Comum a competência...

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Notícias Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa
10 de Maio de 2017

Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de aumento salarial...

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Notícias TRT3 – Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços
10 de Maio de 2017

TRT3 – Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços

Não é possível ajuizar ação contra o tomador de serviços, pretendendo discutir responsabilidade subsidiária, quando já foi proposta apenas contra o...

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