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Notícias Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição.
23 de Março de 2017

Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição.

O prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas pelo INSS contra os empregadores em virtude do pagamento de benefícios previdenciários de...

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Notícias Bolsa de pesquisa paga a estudante universitário pode integrar base de cálculo do INSS
23 de Março de 2017

Bolsa de pesquisa paga a estudante universitário pode integrar base de cálculo do INSS

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em...

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Notícias Aviso-prévio pago em valor inferior ao devido implica a sua nulidade
23 de Março de 2017

Aviso-prévio pago em valor inferior ao devido implica a sua nulidade

O art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República e o art. 487 da Consolidação da Leis do Trabalho, asseguram o pagamento do aviso-prévio e o §...

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Notícias TST nega caráter discriminatório em dispensa de trabalhadora com câncer
22 de Março de 2017

TST nega caráter discriminatório em dispensa de trabalhadora com câncer

A presunção do caráter discriminatório pode ser desconstituída se ficar demonstrado que a dispensa ocorreu por motivação lícita, e não pela...

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Notícias Alteração na CLT disciplina rateio de gorjetas
22 de Março de 2017

Alteração na CLT disciplina rateio de gorjetas

Foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União, no dia 14/03/2017, a Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, que altera a CLT para...

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Notícias Obrigações Sociais / ABRIL DE 2017
22 de Março de 2017

Obrigações Sociais / ABRIL DE 2017

DIA 06 SALÁRIOS PESSOAS OBRIGADAS: Todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. FATO GERADOR: O trabalho...

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Notícias Intervalo para almoço sem limite de duração deve ser pago como hora extra
16 de Março de 2017

Intervalo para almoço sem limite de duração deve ser pago como hora extra

Intervalos para almoço sem limite de duração não são permitidos, por isso, o tempo que o trabalhador passa à espera de retornar ao trabalho deve...

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Notícias Empresa pagará R$ 100 mil a trabalhador exposto a substância cancerígena
16 de Março de 2017

Empresa pagará R$ 100 mil a trabalhador exposto a substância cancerígena

Empresa que não adota medidas de proteção contra agentes nocivos à saúde dos trabalhadores comete dano moral. Com esse entendimento, a 7ª Turma do...

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Notícias Empregado obrigado a deixar celular da empresa ligado aos fins de semana tem direito a sobreaviso
15 de Março de 2017

Empregado obrigado a deixar celular da empresa ligado aos fins de semana tem direito a sobreaviso

Embora contasse com uma jornada de oito horas, com duas horas de intervalo para almoço, o técnico de uma empresa de telecomunicações era obrigado a...

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