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Notícias Gestante que recusou retornar ao emprego não garante indenização compensatória
21 de Dezembro de 2016

Gestante que recusou retornar ao emprego não garante indenização compensatória

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – EMPREGADA GESTANTE – RECUSA À SOLICITAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO O direito assegurado no artigo 10, II, “b”, do ADCT, é de...

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Notícias MP que alterou as regras da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença perde a eficácia
20 de Dezembro de 2016

MP que alterou as regras da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença perde a eficácia

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato em referência, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 739, de 7-7-2016, que...

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Notícias Limitar uso de toaletes ao empregado configura dano moral
20 de Dezembro de 2016

Limitar uso de toaletes ao empregado configura dano moral

DANO MORAL – RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO – INDENIZAÇÃO DEVIDA O poder diretivo do empregador está limitado pela Lei, sendo cediço que a ele cabe a...

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Notícias Tempo destinado ao deslocamento para cursos deve ser considerado na jornada de trabalho
20 de Dezembro de 2016

Tempo destinado ao deslocamento para cursos deve ser considerado na jornada de trabalho

HORAS EXTRAS – DESLOCAMENTO PARA CURSOS – TEMPO À DISPOSIÇÃO Hipótese em que a Sentença acertadamente determina que o tempo destinado ao...

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Notícias CJF – Erro de código no parcelamento não invalida pagamento de contribuinte à União
20 de Dezembro de 2016

CJF – Erro de código no parcelamento não invalida pagamento de contribuinte à União

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que independentemente de erro de código, o parcelamento...

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Notícias CJF – TNU fixa tese sobre prazo decadencial de pensão por morte
20 de Dezembro de 2016

CJF – TNU fixa tese sobre prazo decadencial de pensão por morte

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese, na sessão de 15 de dezembro, de que o marco inicial para a...

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Notícias Cegueira de um olho dá direito a antecipação de aposentadoria por idade
20 de Dezembro de 2016

Cegueira de um olho dá direito a antecipação de aposentadoria por idade

Se pessoas cegas de um olho têm direito a reserva de vaga em concurso público e a isenção de Imposto de Renda, o benefício também deve se estender...

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Notícias Empregado Doméstico – eSocial passa a calcular automaticamente afastamentos temporários
19 de Dezembro de 2016

Empregado Doméstico – eSocial passa a calcular automaticamente afastamentos temporários

Ficou mais fácil registrar os afastamentos temporários dos empregados domésticos no eSocial. A partir do dia 13 de dezembro de 2016, o empregador...

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Notícias Obrigações Sociais / JANEIRO DE 2017
19 de Dezembro de 2016

Obrigações Sociais / JANEIRO DE 2017

DIA 06 SALÁRIOS PESSOAS OBRIGADAS: Todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. FATO GERADOR: O trabalho...

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