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Notícias
28 de Dezembro de 2015
A responsabilidade objetiva do empregador em casos de acidente de trânsito envolvendo motorista profissional empregado
A responsabilidade civil, conforme previsto no Código Civil, ocorre tanto na modalidade subjetiva quanto na objetiva. Nos arts. 186 e 187 do...
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Notícias
23 de Dezembro de 2015
A dispensa da realização periódica de perícia ao aposentado por invalidez com mais de 60 anos e os reflexos trabalhistas
Até 31 de dezembro de 2014, o segurado aposentado por invalidez poderia ser chamado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame...
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Notícias
23 de Dezembro de 2015
Norma coletiva – Garantia de mesmo salário a empregado contratado ou promovido para exercer mesma função de empregado demitido
Não há previsão legal que garanta ao empregado recém-contratado ou promovido o mesmo salário recebido pelo empregado que ocupava a mesma função na...
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Notícias
23 de Dezembro de 2015
Presença da polícia não gera dano moral a empregado dispensado ou suspenso que se recusa a sair do estabelecimento
Caso não haja excessos, é considerada lícita a presença de policiais para acompanhar empregado que se recusa a sair do local de trabalho após...
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