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Notícias Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes
19 de Novembro de 2015

Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade do auto de infração de um auditor fiscal do trabalho que multou a Bimbo do...

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Notícias TRT3 – É ilegal contratação de empregado sem fixação de jornada mínima de trabalho diária ou semanal
19 de Novembro de 2015

TRT3 – É ilegal contratação de empregado sem fixação de jornada mínima de trabalho diária ou semanal

A contratação de um empregado sem estabelecimento de duração fixa mínima diária e/ou semanal de trabalho é ilícita, pois favorece apenas o...

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Notícias BB é condenado por convocar empregada em auxílio-doença por anúncio de jornal
19 de Novembro de 2015

BB é condenado por convocar empregada em auxílio-doença por anúncio de jornal

Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação por dano moral do Banco do Brasil por publicar em jornal anúncio de convocação ao...

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Notícias Obrigações Dezembro/2015
18 de Novembro de 2015

Obrigações Dezembro/2015

DIA 04 SALÁRIOS PESSOAS OBRIGADAS: Todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. FATO GERADOR: O trabalho...

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Notícias Decisões TRT 4ª Região
17 de Novembro de 2015

Decisões TRT 4ª Região

Compensação de horário. Invalidade. Regime compensatório semanal e banco de horas. Incompatibilidade. Adoção concomitante que não se considera...

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Notícias Comerciantes pedem validade do decreto que revogou ato da OIT
17 de Novembro de 2015

Comerciantes pedem validade do decreto que revogou ato da OIT

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade...

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Notícias Valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicação não podem ser penhorados
17 de Novembro de 2015

Valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicação não podem ser penhorados

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou o desbloqueio de valores penhorados da conta corrente de um...

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Notícias Motoristas profissionais devem realizar exames toxicológicos a partir de março/2016
16 de Novembro de 2015

Motoristas profissionais devem realizar exames toxicológicos a partir de março/2016

Foi publicada no Diário Oficial, de hoje, 16-11, a Portaria 116 MTPS, de 13-11-2015, que entra em vigor a partir de 2-3-2016, regulamentando a...

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Notícias Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões
06 de Novembro de 2015

Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região foi condenado ao pagamento de multa...

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